RESOLUÇÃO 123 SER, DE 12-8-2004
(DO-RJ DE 13-8-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
Suspensão de Cobrança

Suspende, até 15-9-2004, a cobrança de débitos de IPVA relativos aos exercícios de 1999 e 2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica suspensa, até 15-9-2004, a cobrança de débitos do IPVA, referentes aos exercícios de 1999 e 2000.
Parágrafo único – Os contribuintes enquadrados nessa situação deverão aguardar novas determinações a partir dessa data.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Mario Tinoco da Silva – Secretário de Estado da Receita)