Rio de Janeiro
PORTARIA
132 ST, DE 30-8-2004
(DO-RJ DE 31-8-2004)
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Álcool
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS, nos termos do Decreto 36.112, de 25-8-2004 (Informativo 34/2004), com efeitos a partir de 1-9-2004.
O SUPERINTENDENTE
DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 1º, da Resolução SER nº 129, de 30 de agosto
de 2004, tendo em vista o disposto no Decreto nº 36.112, de 25 de agosto
de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Divulgar o preço do Álcool Etílico
Anidro Combustível (AEAC) a que se refere o § 1º do artigo
2º do Decreto nº 36.112/2004, para vigorar a partir de 1º de
setembro de 2004, no valor de R$ 1,0921 (um inteiro e novecentos e vinte e um
décimos milésimos de real) por litro.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Alberto da Silva
Lopes – Superintendente de Tributação)
REMISSÃO:
RESOLUÇÃO 129 SER, DE 30-8-2004 (DO-RJ DE 31-8-2004)
“...........................................................................................................................................................................
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º do Decreto
n.º 36.112, de 25 de agosto de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – Fica atribuída à Superintendência de
Tributação a incumbência de atualizar e retificar o preço
do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) a que se refere
o § 1º do artigo 2º do Decreto nº 36.112/2004.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
...........................................................................................................................................................................”
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