RESOLUÇÃO 149 SER, DE 23-11-2004
(DO-RJ DE 24-11-2004)

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME
Recolhimento

Fixa o Calendário Fiscal para recolhimento do ICMS devido por estimativa no exercício de 2005, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 3.342, de 29 de/dezembro de 1999, recolherão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devido por estimativa, relativo às operações a se realizarem no exercício de 2005, de acordo com o Calendário Fiscal para Pagamento do ICMS devido por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, constante do Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único – Não havendo expediente bancário na data de vencimento do imposto, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.
Art. 2º – Os recolhimentos de que trata esta Resolução serão efetuados unicamente por meio do Documento Eletrônico de Arrecadação (DEA) nos bancos ITAÚ S/A ou BANCO DO BRASIL S/A, em conformidade com o disposto na Resolução SEFCON nº 5.829, de 14 de/março de 2001.
§ 1º – Para efetuar o pagamento, o contribuinte deverá imprimir o protocolo do DEA nos terminais de consulta dos bancos arrecadadores ou obtê-lo pela internet na página da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.receita.rj.gov.br.
§ 2º – Na hipótese de o DEA não estar disponibilizado nos terminais de consulta dos bancos arrecadadores ou na internet ou contiver valor inexato, o contribuinte deverá requerer a sua regularização à repartição fiscal de sua circunscrição até o 1º dia útil subseqüente ao respectivo vencimento.
§ 3º – Juntamente com o pedido de que trata o parágrafo anterior, deverá ser apresentado o Cartão de Inscrição ou o Comprovante Provisório de Inscrição, com a indicação da faixa de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Mario Tinoco da Silva – Secretário de Estado da Receita)

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO FISCAL PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
ENQUADRADAS NO REGIME SIMPLIFICADO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.342/99

CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS /2005 – MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Penúltimo nº inscrição	Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
1 e 2	11/fev	10/mar	11/abr	10/mai	10/jun	11/jul
3 e 4	15/fev	14/mar	13/abr	12/mai	14/jun	13/jul
5 e 6	17/fev	16/mar	15/abr	16/mai	16/jun	15/jul
7 e 8	21/fev	18/mar	19/abr	18/mai	20/jun	19/jul
9 e 0	23/fev	22/mar	25/abr	20/mai	22/jun	21/jul
Penúltimo nº inscrição	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
1 e 2	10/ago	12/set	10/out	10/nov	12/dez	10/jan
3 e 4	12/ago	14/set	13/out	14/nov	14/dez	12/jan
5 e 6	16/ago	16/set	17/out	17/nov	16/dez	16/jan
7 e 8	18/ago	20/set	19/out	21/nov	20/dez	18/jan
9 e 0	22/ago	22/set	21/out	23/nov	22/dez	23/jan