RESOLUÇÃO 151 SER, DE 24-11-2004
(DO-RJ DE 25-11-2004)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Posto Fiscal

Cria o Posto Fiscal de Controle Interestadual nos Correios (PCI 99.21) vinculado ao Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
– a grande movimentação de mercadorias atualmente realizada pela ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
– a necessidade de o Estado manter o devido controle dessas operações, relativamente à cobrança do ICMS, através da atuação permanente do Fisco Estadual, RESOLVE:
Art. 1º – Fica criado o Posto de Controle Interestadual nos Correios que passa a se denominar PCI 99.21 – Correios, vinculado ao Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais (DEF 01).
Parágrafo único – O PCI 99.21 se localizará à Rua Leopoldo Bulhões, nº 530 – CENTRO DE TRIAGEM DOS CORREIOS – Triagem, Rio de Janeiro.
Art. 2º – Compete ao Diretor do DEF 01 promover as ações necessárias à instalação e implantação do PCI 99.21.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Mario Tinoco da Silva – Secretário de Estado da Receita)