RESOLUÇÃO 20 CCG, DE 26-11-2004
(DO-BA DE 28-11-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
INCENTIVO FISCAL
Programa FAZATLETA

Estabelece normas para elaboração e apresentação da prestação de contas dos projetos do Programa FAZATLETA referentes ao exercício de 2004.

O COLEGIADO DA COMISSÃO GERENCIADORA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DO ESTADO DA BAHIA – FAZATLETA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Os critérios para elaboração e apresentação da Prestação de Contas dos Projetos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia – FAZATLETA referentes ao exercício de 2004, serão os mesmos estabelecidos na Resolução nº 004, de 21-6-2001, exceto quanto:
I – A obrigatoriedade de assinatura de profissional habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), a que se refere o subitem 4.1, da citada Resolução, não alcança os projetos cujo proponente seja pessoa física.
II – A Prestação de Contas deverá ser apresentada até 30 (trinta) dias após o término do Projeto.
Parágrafo único – A protocolização de novo Projeto na Secretaria Executiva, fica condicionada à apresentação de Prestação de Contas parcial até aquela data.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Oliveira Santos – Presidente)