INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

A Resolução 33 CAMEX, de 25-11-2004, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 29-11-2004, estabeleceu o que segue:
– alterou, até 31-12-2006, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital que relaciona, na condição de ex-tarifários, bem como as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona;
– prorrogou, até 31-12-2006, o prazo de vigência de diversos ex-tarifários;
– retificou dispositivos das Resoluções CAMEX 16, de 11-6-2004 (Informativo 24/2004), 21, de 20-7-2004 (Informativo 29/2004), 8, de 29-3-2004, 7, de 25-3-2003 (Informativo 13/2003), 24, de 12-8-2003 (Informativo 33/2003), 29, de 9-10-2003 (Informativo 43/2003), e 35, de 27-11-2003 (Informativo 50/2003).