RESOLUÇÃO 3.608 SF, DE 21-12-2004
(DO-MG DE 22-12-2004)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque –
Material de Construção – Recolhimento

Determina procedimentos a serem observados no recolhimento do ICMS relativo ao levantamento do estoque de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, os quais serão incluídos no regime de substituição tributária a partir de 1-1-2005, conforme dispõe o Decreto 43.923, de 2-12-2004 (Informativo 49/2004).

DESTAQUES

• Pagamento do imposto poderá ser feito em até 24 parcelas

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 7º do Decreto nº 43.923, de 2 de dezembro de 2004, e
considerando que, com o acréscimo do Capítulo LV na Parte 1 do Anexo IX do RICMS, na redação dada pelo artigo 5º do Decreto nº 43.923 de 2004, as operações internas com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do RICMS, passaram a ser alcançadas pelo regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária;
considerando que é inviável ao controle fiscal a manutenção em estoque de mercadorias cujo ICMS tenha sido retido por substituição tributária com outras de mesma espécie sem a retenção do imposto;
considerando que a modalidade de pagamento prevista na Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa Simples Minas, não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Ficam os estabelecimentos atacadista e varejista, inclusive os estabelecimentos de microempresa ou empresa de pequeno porte, responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica ao:
I – ao estabelecimento exclusivamente importador substituto tributário na forma do artigo 424 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II – às mercadorias relacionadas na subalínea “b.11" do inciso I do caput do artigo 42 do RICMS.

CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 2º – Para os efeitos do caput do artigo 1º desta Resolução, o contribuinte deverá:
I – inventariar as mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2004;
II – avaliar o estoque inventariado na forma do inciso anterior pelo preço de aquisição médio;
III – adicionar ao montante apurado na forma do inciso anterior o produto resultante da aplicação sobre o referido montante dos percentuais de agregação (MVA) indicados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS para a mercadoria;
IV – aplicar sobre o montante encontrado na forma do inciso anterior a alíquota vigente prevista para as operações internas com as mercadorias;
V – quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, apurar o imposto mediante a aplicação da alíquota interna exclusivamente sobre as margens de valor agregado (MVA) apuradas na forma do inciso III.
Parágrafo único – O contribuinte entregará, até o dia 31 de março de 2005, demonstrativo contendo as quantidades e os valores apurados na forma deste artigo, conforme modelo e instruções disponibilizados no endereço eletrônico da SEF na internet (www.fazenda.mg.gov.br/serviços).
Art. 3º – O contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito poderá deduzir do valor do imposto apurado na forma do artigo anterior saldo credor existente no final do mês de dezembro de 2004.
§ 1º – Na hipótese da dedução de que trata o caput deste artigo, o contribuinte emitirá Nota Fiscal em janeiro de 2005, indicando:
I – como destinatário, o próprio emitente;
II – no campo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), o código 5.949;
III – no campo “Valor do ICMS” do quadro “Cálculo do Imposto”, o valor deduzido na forma deste artigo;
IV – no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos da Resolução nº 3608/2004".
§ 2º – A Nota Fiscal emitida na forma do parágrafo anterior será escriturada no período de apuração de janeiro de 2005, nos livros:
I – Registro de Saídas, nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando, nesta, a seguinte expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 3º da Resolução nº 3.608/2004";
II – Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no item 002 (Outros débitos), do quadro “Débito do imposto”, fazendo constar, sob o título “Observações”, o número, a série, a data e o valor total da Nota Fiscal emitida, seguidos da expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 3º da Resolução nº 3.608/2004".
§ 3º – O valor deduzido na forma deste artigo será lançado pelo contribuinte no Campo 74 (Outros Débitos – Outros) do Quadro IV (Outros créditos/débitos) da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI-1), relativa ao período de apuração de janeiro de 2005.
Art. 4º – O valor do imposto apurado na forma prevista no artigo 2º:
I – será lançado na DAPI-1 relativa ao período de referência junho/2005, no Quadro “Obrigações do Período – ICMS a Recolher”, no campo “Outros”, quando se tratar de empresa que apura o imposto pelo sistema normal de débito e crédito;
II – será lançado na DAPI-Simples relativa ao período de referência maio/2005, no campo ICMS de Substituição Tributária a Recolher, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;
Parágrafo único – O valor do imposto apurado não será lançado na DAPI-1 ou na DAPI-Simples, na hipótese de o contribuinte optar pelo pagamento parcelado na forma do artigo 6º desta Resolução;

CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO INTEGRAL

Art. 5º – O valor do imposto apurado na forma desta Resolução será pago pelo contribuinte no mês de julho de 2005, na data prevista para o vencimento do imposto relativo a suas operações próprias, em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) distinto, adotando-se o código de receita 320-2 (ICMS Outros – Comércio – Outros).

CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO PARCELADO

Art. 6º – Fica facultado o pagamento do imposto a que se refere o artigo anterior em até:
I – 15 (quinze) parcelas mensais iguais e sucessivas, sem acréscimo;
II – 24 (vinte e quatro) parcelas mensais corrigidas mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) apurado pela Fundação Getúlio Vargas, na hipótese de recolhimento tempestivo, observado o seguinte:
a) para obtenção do valor da segunda parcela, será aplicada a variação relativa ao mês anterior ao seu vencimento sobre o valor da primeira parcela;
b) para obtenção do valor da terceira à vigésima quarta parcela, será aplicada sobre o valor corrigido da parcela anterior a variação relativa ao mês anterior ao vencimento de cada parcela.
§ 1º – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 100,00 (cem reais), quando se tratar de contribuinte que apura o imposto pelo sistema de débito e crédito; ou
II – R$ 33,00 (trinta e três reais) quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º – O Requerimento do Parcelamento, conforme modelo de formulário disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br), será protocolizado na Administração Fazendária (AF) da circunscrição do contribuinte, até o dia 31 de março de 2005, juntamente com:
I – o demonstrativo previsto no parágrafo único do artigo 2º desta Resolução;
II – o Termo de Autodenúncia – formulário modelo 06.07.62, contendo o valor total do imposto a ser parcelado; e
III – a cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade ou do comprovante de inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, e suas alterações, e os respectivos originais para conferência.
§ 3º – O recolhimento mensal das parcelas de que trata o caput deste artigo será efetuado até o último dia do mês de referência, devendo a primeira parcela ser recolhida até o último dia do mês de julho de 2005, por meio de DAE emitido:
I – pela repartição fazendária, quando se tratar de parcelamento em até 15 (quinze) parcelas;
II – pelo contribuinte, adotando-se o Código de receita 320-2 (ICMS Outros – Comércio – Outros), quando se tratar de parcelamento de prazo superior a 15 (quinze) meses.
§ 4º – Ocorrendo o pagamento de qualquer parcela após o prazo previsto no parágrafo anterior, o seu valor será acrescido de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), estabelecida pelo Banco Central, incidente a partir de 31 de dezembro de 2004, calculados na data do efetivo pagamento.
§ 5º – Fica vedado o reparcelamento do imposto apurado nos termos desta Resolução.
§ 6º – Os casos que não se enquadrarem neste Capítulo serão, por proposição do Subsecretário da Receita Estadual, decididos pelo Secretário de Estado de Fazenda.
Art. 7º – O atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias caracterizará a desistência do parcelamento, hipótese em que o crédito tributário será formalizado, incidindo sobre o valor remanescente do débito os seguintes encargos:
I – multa de mora equivalente ao limite estabelecido para a multa de revalidação aplicável em caso de ação fiscal, observada a redução prevista no item 2 do § 10 do artigo 53 da Lei nº 6.763, de 1975, se for o caso; e
II – juros de mora calculados pela taxa SELIC, retroativos a 31 de dezembro de 2004.
Parágrafo único – Após a apuração do saldo remanescente e formalização do crédito tributário, o PTA será encaminhado à Procuradoria Regional da Advocacia Geral do Estado (PR/AGE) para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Fuad Noman – Secretário de Estado de Fazenda)