RESOLUÇÃO 156 SER, DE 21-12-2004
(DO-RJ DE 22-12-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
UNIDADE FISCAL
UFIR-RJ

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), para o exercício de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA – Interino, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 2º do Decreto nº 27.518/2000, RESOLVE:
Art. 1º – O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2005, será de R$ 1,6049 (um real, seis mil e quarenta e nove décimos de miléssimos).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. (Henrique Bellúcio – Secretário de Estado da Receita – Interino)