RESOLUÇÃO 38 CAMEX, DE 13-12-2004
(DO-U DE 22-12-2004)

EXPORTAÇÃO
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
Alíquotas

Fixa as alíquotas do imposto de exportação para os couros e peles curtidos de bovino que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2005.
Revogação da Resolução 1 CAMEX, de 14-1-2004 (Informativo 02/2004).

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunido em 13 de dezembro de 2004, com fundamento no inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – Os couros e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11 e 4104.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação, nas alíquotas a seguir:
I – 7%, até 31 de dezembro de 2005, inclusive;
II – 4%, até 31 de dezembro de 2006; e
III – 0%, a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 2º – A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior poderão editar normas para aplicação do disposto nesta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, data em que fica revogada a Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2004. (Luiz Fernando Furlan – Presidente do Conselho)