INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM –
TARIFA EXTERNA COMUM –TEC
Alteração

A Resolução 39 CAMEX, de 13-12-2004, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 23-12-2004, modifica, com efeitos a partir de 1-1-2005, as nomenclaturas tarifárias dos Ex. tarifários de bens de capital que especifica, bem como cancela os Ex. tarifários que indica, enquadrados na Tarifa Externa Comum, que passam a ser gravadas com alíquota zero.