INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS –
Retificação, no D. Oficial, da
Resolução 34 CG-REFIS, de 4-2-2004

A Resolução 34 CG-REFIS, de 4-2-2004 (Informativo 06/2004), que estabelece normas relativas à restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) ou do parcelamento a ele alternativo, foi retificada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 19-2-2004 por ter saído com incorreção no seu original.
Sendo assim, onde se lê:
“...Art. 7º – Não se aplica o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas modificações posteriores, às compensações e utilizações de créditos nos termos do §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e do artigo 5º, § 8º, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, bem como à compensação de que trata esta Resolução....”, leia-se:
“...Art. 7º – Não se aplica o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas modificações posteriores, às compensações e utilizações de créditos nos termos do §§ 7º e 8º do artigo 2º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e do artigo 5º, § 8º, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, bem como à compensação de que trata esta Resolução....”

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 06/2004, DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.