RESOLUÇÃO 1 CMC, DE 2004
(DO-Recife DE 24-1-2004)

ISS
BASE DE CÁLCULO
Redução – Município do Recife
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural – Município do Recife
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural – Município do Recife

Estabelece normas para o julgamento de projeto cultural inscrito no SIC, previstos na Lei 16.215/96 (Informativo 29/96), que instituiu a concessão de incentivo fiscal do ISS que indica, às pessoas físicas e jurídicas incentivadoras de projetos culturais, bem como fixa prazo para inscrição dos projetos no ano de 2004, no Município do Recife.

O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições, resolve estabelecer critérios para os julgamentos dos projetos culturais inscritos na forma da Lei nº 16.215/96 (Lei de Incentivo à Cultura) para o exercício do ano de 2004.
Art. 1º – O julgamento dos projetos culturais inscritos na forma da Lei 16.215/96 observarão os critérios abaixo relacionados.

Tabela de Julgamento/Pesos

Critérios	Peso	Notas	Total
1. Currículo do proponente	1
2. Currículo do grupo/artista	2
3. Valor cultural	3
4. Clareza e consistência da apresentação	1
5. Adequação dos aspectos técnicos do projeto à proposta apresentada	1
6. Compatibilidade da proposta com o orçamento	1
7. Geração de trabalho e renda	1

Para cada critério será atribuída uma nota de 1 a 4 que corresponderá aos seguintes conceitos:
1. Fraco
2. Regular
3. Bom
4. Ótimo
Incentivo a Novos Proponentes:
Será atribuído o bônus de 1 ponto na totalização final aos novos proponentes como forma de incentivo à atividade.
Art. 2º – As inscrições dos projetos devem ser realizadas no período de 24 de janeiro a 27 de fevereiro de 2004.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação (Fred Rodrigues Montenegro – Presidente do Conselho Municipal de Cultura).