ICMS
DÉBITO FISCAL
Dispensa de Acréscimos Moratórios – Parcelamento
PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO – REFERJ
Alteração das Normas

Altera a Resolução 71 SER, de 9-1-2004 (Informativo 2/2004), que dispõe sobre a concessão dos benefícios previstos na Lei 4.246, de 16-12-2003 (Informativo 51/2003), que instituiu o Programa de Reestruturação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (REFERJ).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 6º e o artigo 18 da Resolução SER nº 71, de 9-1-2004 passam a ter as seguintes redações:
“Art. 6º – O pedido a que se refere o inciso I, do artigo 4º, e o inciso I, do artigo 5º, para parcelamento de débitos a que se refere o artigo 1º e não inscritos em Dívida Ativa, será formalizada pela apresentação do requerimento conforme modelos constantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, instruído nos moldes da Resolução SEF nº 3.025, de 9 de abril de 1999.”
“Art. 18 – Os modelos constantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução encontram-se à disposição dos interessados nas repartições fiscais e na página da Internet da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.sef.rj.gov.br.”
Art. 2º – Fica excluído o Anexo II da Resolução SER nº 71, de 9-1-2004 e incluídos os Anexos II, III e IV, anexos a esta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Mário Tinoco da Silva – Secretário de Estado da Receita)

NOTA: Os Anexos II, III e IV aprovados pelo ato ora transcrito, os quais poderão ser obtidos no site da Secretaria de Estado da Receita (www.receita.rj.gov.br), apresentam as seguintes titulações:

• Anexo II – Pedido de Parcelamento;
• Anexo III – Relação de Débitos – Denúncia Espontânea;
• Anexo IV – Relação de Débitos – Auto de Infração ou Parcelado.