Confaz altera normas relativas à emissão dos documentos fiscais para os prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica

CONVÊNIO ICMS 7, DE 13-3-2012
(DO-U DE 15-3-2012)

ENERGIA ELÉTRICA/SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

Confaz altera normas relativas à emissão dos documentos fiscais para os prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica

Ficam alterados dispositivos do Anexo Único do Convênio ICMS 115, de 12-12-2003 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para os contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Este Convênio ICMS produz efeitos a partir de 1-7-2012.