Confaz publica Convênios ICMS

CONVÊNIOS ICMS 124 E 125, DE 3-12-2012
(DO-U DE 4-12-2012)

ISENÇÃO
Ração

Confaz publica Convênios ICMS

Foram publicados no DO-U de 4-12-2012 os Convênios ICMS 124 e 125, todos de 3-12-2012.
As íntegras dos referidos atos encontram-se disponíveis no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD.
A seguir um resumo dos atos:

CONVÊNIO ICMS 124/2012

ISENÇÃO – Ração
Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semiárido brasileiro.

CONVÊNIO ICMS 125/2012

DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Altera o Convênio ICMS 11/2009, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, autorizando o Estado do Rio Grande do Norte a prorrogar para até 20-12-2012 o prazo para requisição do parcelamento.