PORTARIA 143 SF, DE 9-7-2002
(DO-PE 9-7-2002)

ICMS
CADASTRO
Dispensa de Inscrição

Modifica as normas que dispensam de inscrição no CACEPE os estabelecimentos dos contribuintes do ICMS produtores que especifica, instalados em suas próprias residências.
Alteração de dispositivo da Portaria 255 SF, de 19-7-90 (Informativo 37/90)

DESTAQUES

• Dispensa de inscrição no CACEPE os contribuintes produtores instalados em suas residências

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando a isenção prevista no artigo 9º, XXIX, do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 255, de 19-7-90, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“I – Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE):
....................................................
l) a partir de 1-8-2002, o contribuinte que confeccionar produto na sua própria casa residencial, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário;
....................................................”
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Jorge Jatobá – Secretário da Fazenda)