Estados poderão reduzir a base de cálculo do imposto devido nas operações com produtos destinados a tratamento de efluentes

CONVÊNIO ICMS 8, DE 1-4-2011
(DO-U DE 5-4-2011)

BASE DE CÁLCULO
Redução

Estados poderão reduzir a base de cálculo do imposto devido nas operações com produtos destinados a tratamento de efluentes

Este ato, cuja íntegra pode ser obtida na área “Atos do Confaz” do Portal COAD, autoriza que os Estados concedam redução na base de cálculo do ICMS devido nas operações com os produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, podendo a redução ser de 60%, sem a manutenção dos créditos fiscais e 35%, com a manutenção dos créditos fiscais.
As disposições previstas neste Convênio não se aplicam ao Distrito Federal.