Confaz estabelece disposições nas operações do programa Fome Zero

CONVÊNIO ICMS 21, DE 1-4-2011
(DO-U DE 5-4-2011)

ISENÇÃO
Programa Fome Zero

Confaz estabelece disposições nas operações do programa Fome Zero

Este ato altera o Convênio ICMS 18, de 4-4-2003 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), autorizando aos Estados do Amazonas, Paraíba e Minas Gerais a concederem isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de mercadorias efetuadas por órgãos da administração pública municipal direta, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, com vigência a partir da data da publicação da sua ratificação nacional.