Alteradas as regras relativas ao regime especial para prestação de serviços de telecomunicação

CONVÊNIO ICMS 22, DE 1-4-2011
(DO-U DE 5-4-2011)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Alteradas as regras relativas ao regime especial para prestação de serviços de telecomunicação

Fica alterado o Convênio ICMS 126/98 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD) para estabelecer que quando a empresa de telecomunicações beneficiada pelo regime especial, prestar serviço de televisão por assinatura via satélite, a unidade federada do estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais poderá exigir que o mesmo tenha inscrição estadual específica.