CONVÊNIO ICMS 70, DE 8-7-2011
(DO-U DE 13-7-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Confaz fixa prazos para regularização de operações com combustíveis

Este Ato, cuja íntegra pode ser obtida no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, estabelece o seguinte:
– convalida procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, importadores de combustíveis, distribuidora de combustíveis e TRR, tendo em vista as inconsistências apresentadas nas versões do programa Scanc, relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2011;
– permite que as inconsistências apresentadas nos relatórios sejam corrigidas até 31-8-2011; e
– fixa 10-9-2011 como prazo para o recolhimento das diferenças apuradas sem a aplicação de acréscimos legais.