PORTARIA 105 SF, DE 24-5-2002
(DO-PE DE 25-5-2002)

ICMS
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIAM
Prorrogação de Prazo

Prorroga, até 28-5-2002, o prazo para a entrega da GIAM dos fatos geradores de abril/2002, na ARE ou posto de recepção autorizado, com efeitos retroativos a 21-5-2002.
Alteração de dispositivo da Portaria 14 SF, de 29-1-99 (Informativo 05/99).

DESTAQUES

• GIAM de abril/2002 pode ser entregue na ARE até 28-5-2002

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 014, de 29-1-99, e alterações, que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAM), passa a vigorar com a seguinte modificação:
“VI – Determinar que o termo final do prazo de entrega da GIAM será:
.................................................
d) a partir do período fiscal relativo a junho de 2001:
1. na hipótese de a entrega ser efetuada na ARE ou em posto de recepção autorizado:
1.1. até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir;
1.2. relativamente ao período fiscal de abril de 2002, até 28-5-2002;
.................................................“.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21-5-2002;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Jorge Jatobá – Secretário da Fazenda)