INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Prescrição

A Medida Provisória 1.778-6, de 14-12-98, publicada na página 42 do DO-U, Seção 1, 15-12-98, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em substituição à Medida Provisória 1.708-5, de 27-11-98 (Informativo 48/98).
O referido ato revogou os artigos 33 da Lei 6.385, de 7-12-76 (Informativo 51/76), e 28 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94), bem como a Medida Provisória 1.708-5/98, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.778-6/98 é idêntico ao da Medida Provisória 1.708-5/98, ora revogada, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 48/98.