Acrescentados itens à relação de medicamentos isentos do ICMS

CONVÊNIO ICMS 20, DE 26-3-2010
(DO-U DE 1-4-2010)

ISENÇÃO
Medicamento

Acrescentados itens à relação de medicamentos isentos do ICMS
Alteração do Convênio ICMS 87, de 28-6-2002 , link “Atos do Confaz” do Portal COAD, dispõe sobre o acréscimo dos itens 136 e 137 ao Anexo Único, que relaciona fármacos e medicamentos cujas operações são destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. Este ato depende de ratificação nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 137ª Reunião Ordinária, realizada em Boa Vista-RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 136 e 137, com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
136	Vacina meningocócica conjugada do Grupo “C”	3002.20.15	Vacina contra meningite C	3002.20.15
137	Entecavir	2933.5949	Baraclude 1mg – por comprimido	3004.9079
			Baraclude 0.5mg – por comprimido

Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.