RESOLUÇÃO 4 CRE, DE 5-6-2017
(DO-RO DE 7-6-2017)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Receita prorroga recolhimento do ICMS
Esta Resolução prorroga, para 7-6-2017, o prazo do pagamento do ICMS, cujo vencimento esteja datado para o dia 31-5-2017.
O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a ocorrência de falhas nos sistemas de informática da Secretaria de Estado de Finanças, conforme o disposto no artigo 53-B do RICMS/RO;
RESOLVE
Art. 1º. Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 7 de junho de 2017, o prazo do pagamento do ICMS, cujo vencimento esteja datado para o dia 31 de maio de 2017.
Art. 2º Fica revogada a Resolução n. 003/2017/GAB/CRE.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de maio de 2017.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual
