Ceará
CONVÊNIO
ICMS 21, DE 26-3-2010
(DO-U DE 1-4-2010)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas
Alteradas as normas para fabricante ou importador de ECF
Este ato altera o Anexo Único do Convênio ICMS 104, de 11-12-2009 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que instituiu os modelos de ECF em substituição a versão de software básico de ECF.
A íntegra deste ato pode ser obtida na área de “Atos do Confaz” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.
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