PORTARIA 137 SF, DE 2-7-2002
(DO-PE DE 3-7-2002)

ICMS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO – DAE
Código de Receita

Modifica a relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual.
Alteração de dispositivo da Portaria 16 SF, de 23-1-96 (Informativo 04/96).

DESTAQUES

• Códigos de receita do DAE estão alteradas

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
I – O Anexo 1 da Portaria SF nº 016, de 23-1-96, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Jorge Jatobá – Secretário da Fazenda)

Anexo Único da Portaria SF nº 137/2002
“ANEXO 1 da Portaria SF nº 016/96

CÓDIGO DA RECEITA	DISCRIMINAÇÃO	MODELO DO DAE
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS:
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109-0	ICMS ANTECIPADO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SEM PASSAGEM NA UNIDADE FISCAL	10
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