Bahia
CONVÊNIO
ICMS 17, DE 26-3-2010
(DO-U DE 1-4-2010)
ÓLEO LUBRIFICANTE
Coleta e Transporte
Alteradas as normas para os coletores de óleo lubrificante usado ou contaminado
Esta alteração do Convênio ICMS 38/2000 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD) aprova o novo modelo do Certificado de Coleta de Óleo Usado a ser emitido pelo coletor de óleo em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
A íntegra do Convênio ICMS 17/2010 pode ser obtida no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD.
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