Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
RECEITAS FEDERAIS
Rede Arrecadadora
A Norma
de Execução 15 COSAR, de 8-12-98, publicada na página 56
do DO-U, Seção 1, de 15-12-98, modifica a tabela de sanções
aplicáveis à rede arrecadadora de receitas federais por inobservância
das instruções relativas às atividades atribuídas
pela Receita Federal.
O referido ato acrescentou os subitens de 11.15 a 11.19 ao item 11 da Norma
de Execução 15 CSAr, de 18-5-93 (Informativo 24/93).
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