Alterada a lista de equipamentos industriais e implementos agrícolas beneficiados pela redução de base de cálculo

CONVÊNIO ICMS 51, DE 26-3-2010
(DO-U DE 1-4-2010)

MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAL
Base de Cálculo

Alterada a lista de equipamentos industriais e implementos agrícolas beneficiados pela redução de base de cálculo
Esta modificação dos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), além de alterar a descrição de alguns itens inclui novos produtos na lista. As Unidades da Federação são autorizadas a não exigir o ICMS das operações com o produto “outras ferramentas com motor elétrico incorporado de uso manual” realizadas no período de 15-10-2009 até a data de início de vigência deste convênio. Este ato entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista-RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Os seguintes itens do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a redação que se segue:

“ANEXO I
CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
20.3	Máquinas e aparelhos de jato de areia	8424.30.20
20.5	Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes	8424.30.90
21.5	Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico	8425.3190
21.6	Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas	8425.39.10
21.7	Outros guinchos e cabrestantes	8425.39.90
29.8	Máquinas para ondular papel ou cartão	8439.30.30
56.5	Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual	8467.29 8467.89.00

    .”.

Cláusula segunda – O Anexo I do Convênio ICMS 52/91 fica acrescido dos seguintes itens, com a redação que se segue:
“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
41.9	Máquinas de costura reta	8452.29.24
41.10	Galoneiras	8452.29.25

    .”.

Cláusula terceira – O Anexo II do Convênio ICMS 52/91 fica acrescido do seguinte item, com a redação que se segue:
“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
13.8	Grades de discos	8432.21.00

    .”.

Cláusula quarta – Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o ICMS incidente sobre as operações com o produto “outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual”, classificação fiscal 8467.89.00, de que trata este convênio, realizadas no período de 15 de outubro de 2009 até a data de início da vigência deste convênio, nos termos do Convênio 52/91.
Cláusula quinta – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.