INFORMAÇÃO

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
PESCADO
Diferimento

O Decreto 24.493, de 5-7-202 (Informativo 28/2002), que modificou a CLT-ICMS-PE, alterando o inciso LXIX do artigo 13 do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91), relativamente ao diferimento do imposto nas saídas de pescado promovida por produtor com destino ao estabelecimento que menciona, foi republicado no Diário Oficial de 18-7-2002, por ter saído com incorreção em sua publicação original.
Assim, em virtude dessa republicação, deve ser desconsiderado o estabelecimento “comercial” como destinatário do referido produto com diferimento do imposto, mencionado no inciso LXIX do artigo 13 da CLT-ICMS-PE.