ATO 29 COTEPE/ICMS, DE 7-6-2017
(DO-U DE 14-6-2017)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Manual de Orientação
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
Este Ato altera o Ato 32 Cotepe/ICMS, de 14-9-2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico, que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião ordinária, realizada nos dias 6 a 8 de junho de 2017, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 32, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_16_02 terá como chave de codificação digital a seqüência 5BA7CD78EBCB4D5BC79A444CF2F4C361 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
