LEI 12.245, DE 28-6-2002
(DO-PE DE 28-6-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” – ICD
Isenção

Modifica as normas que instituíram o ICD, relativamente à isenção do imposto nas doações e legados de quaisquer bens ou direitos, feitos a museus, públicos e privados, e instituições culturais que especifica, com efeitos retroativos a partir de 20-12-2001.
Alteração de dispositivo da Lei 10.260, de 27-1-89 (Informativo 05/89).

DESTAQUES

• Estão isentas de ICD as doações e legados de quaisquer bens feitos a museus e outras instituições culturais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – São isentos do ICD:
...................................
XIII – os legados e doações de quaisquer bens ou direitos, feitos a museus, públicos e privados, e a instituições culturais, sem fins lucrativos, situados neste Estado.
...................................”
Art. 2º – A isenção prevista no inciso XIII do artigo 3º da Lei nº 10.260, de 1989, com a redação dada por esta Lei, aplica-se às doações efetuadas a partir de 20 de dezembro de 2001, ficando dispensado o recolhimento do ICD porventura lançado relativamente às mencionadas transações.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2001.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Ricardo Guimarães da Silva)