Confaz altera as regras da isenção do ICMS nas operações do programa Fome Zero

CONVÊNIO ICMS 34, DE 26-3-2010
(DO-U DE 1-4-2010)

ISENÇÃO
Programa Fome Zero

Confaz altera as regras da isenção do ICMS nas operações do programa Fome Zero
As mercadorias adquiridas, bem como as operações consequentes, também deverão ser perfeitamente identificadas no documento fiscal como mercadoria destinada ao Fome Zero, com efeitos a partir de 1-5-2010. Este ato entrará em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional. Foi alterado o Convênio ICMS 18, de 4-4-2003 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 137ª Reunião Ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 18/2003, de 4 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste convênio, bem assim as operações consequentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como “Mercadoria destinada ao Fome Zero.”.
Cláusula segunda – A cláusula primeira do Convênio ICMS 18/2003, fica acrescida do § 4º com a seguinte redação:
“§ 4º – O disposto nesta cláusula aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB – junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”.
Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.