Incluído novo produto na lista de equipamentos industriais beneficiados pela redução de base de cálculo

CONVÊNIO ICMS 55, DE 26-3-2010
(DO-U DE 1-4-2010)

MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAL
Base de Cálculo

Incluído novo produto na lista de equipamentos industriais beneficiados pela redução de base de cálculo
Este ato inclui no Anexo I do Convênio ICMS 52/91 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), os resfriadores de leite da NCM/SH 8418.6920. Este Ato entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 137ª Reunião Ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o item 14.3 ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, com a seguinte redação:

“ANEXO I
CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
14.3	Resfriadores de leite	8418.69.20

   .”.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.