Alterada a relação dos equipamentos destinados a empresas de radiodifusão beneficiados com isenção do ICMS na importação

CONVÊNIO ICMS 52, DE 26-3-2010
(DO-U DE 1-4-2010)

IMPORTAÇÃO
Isenção

Alterada a relação dos equipamentos destinados a empresas de radiodifusão beneficiados com isenção do ICMS na importação

Este Convênio ICMS alterou o Anexo Único do Convênio ICMS 10, de 30-3-2007 (“Link Atos do Confaz” do Portal COAD), que autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar produzido no País, efetuadas por empresas concessionárias de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

A íntegra do Convênio ICMS 52/2010 pode ser obtida no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD. Essa alteração produzirá seus efeitos a partir de 1-5-2010.