Aumentada a lista de medicamentos beneficiados com isenção

CONVÊNIO ICMS 75, DE 3-5-2010
(DO-U DE 4-5-2010)

ISENÇÃO
Medicamento

Aumentada a lista de medicamentos beneficiados com isenção
Foram acrescentados dispositivos ao Convênio ICMS 10, de 15-3-2002 (Informativo 13/2002), que relaciona medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 147ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 3 de maio de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, com as seguintes redações:
I – no inciso I:
a) o item 29 à alínea “a”:
“29 – Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;”;
b) o item 8 à alínea “b”:
“8 – Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;”;
II – o item 9 à alínea “a” do inciso II do caput:
“9 – Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99;”.
Cláusula segunda  – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.