Alteradas as regras relativas ao regime especial para prestação de serviços de telecomunicação

CONVÊNIO ICMS 86, DE 9-7-2010
(DO-U DE 13-7-2010)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Alteradas as regras relativas ao regime especial para prestação de serviços de telecomunicação

As alterações promovidas no Convênio ICMS 126/98 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD) referem-se aos procedimentos a serem adotados nas hipóteses de estorno de débito do ICMS, para recuperação do imposto destacado na Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e na Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST). Essas alterações produzirão efeitos a partir de 1-1-2011.

A íntegra do Convênio ICMS 86/2010 pode ser obtida no Link “Atos do Confaz” do Portal COAD.