Confaz autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de pós-larvas de camarão

CONVÊNIO ICMS 89, DE 9-7-2010
(DO-U DE 13-7-2010)

IMPORTAÇÃO
Isenção

Confaz autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de pós-larvas de camarão

O benefício também abrange a importação de reprodutores SPF (livres de patógenos específicos), para fins de melhoramento genético, conforme previsto na legislação estadual, quando efetuada diretamente por produtores, bem como as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzido no Brasil, com efeitos até 31-12-2012.

A íntegra desse ato pode ser obtida na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD.