Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS

CONVÊNIO ICMS 99, DE 9-7-2010
(DO-U DE 13-7-2010)

ISENÇÃO
Medicamento

Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS

Foi modificado o Convênio ICMS 87/2002 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que relaciona fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS.
Este ato entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao da ratificação.

A íntegra do Convênio ICMS 99/2010 pode ser obtida na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD.