Confecção de formulário de segurança poderá ser concedida até 31-12-2010

CONVÊNIO ICMS 98, DE 9-7-2010
(DO-U DE 13-7-2010)

DOCUMENTÁRIO FISCAL
Formulário de Segurança

Confecção de formulário de segurança poderá ser concedida até 31-12-2010

Este ato, cuja íntegra pode ser obtida na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD, estabelece que os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento até 31-12-2010.
Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades:
a) impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/2009, sendo denominados “Formulário de Segurança – Impressor Autônomo” (FS-IA); e
b) impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados “Formulário de Segurança – Documento Auxiliar” (FS-DA).