Fiscalização: MG e GO compartilharão posto fiscal de divisa interestadual

PROTOCOLO ICMS 95, DE 9-7-2010
(DO-U DE 14-7-2010)

FISCALIZAÇÃO
Posto Fiscal

Fiscalização: MG e GO compartilharão posto fiscal de divisa interestadual
Este ato tem por objetivo dispor sobre o compartilhamento do posto de fiscalização Orlando Alves de Lima, localizado em Paracatu-MG, bem como do intercâmbio de informações entre os Estados signatários, com efeitos a partir de 1-8-2010.

Os Estados de Minas Gerais e de Goiás, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e no art. 38, inciso lI, do Anexo ao Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Este protocolo trata do compartilhamento do posto de fiscalização Orlando Alves de Lima, localizado na Rodovia BR-040, Km 5, Paracatu-MG, e do intercâmbio de informações entre os Estados signatários.
Cláusula segunda – Os prepostos fiscais vinculados à Sefaz – GO ficam autorizados a desempenhar as atividades a seguir enumeradas na unidade compartilhada, em consonância com sua respectiva legislação tributária:
I – verificar as operações e prestações que envolvam mercadorias em trânsito e documentos fiscais;
II – emitir documentos fiscais;
III – lavrar autos de infração, emitir documento de arrecadação fiscal e demais documentos necessários, quando constatada alguma irregularidade no transporte de mercadorias;
IV – apreender mercadorias ou documentos, isolados ou conjuntamente, encontrados em situação fiscal irregular;
V – praticar qualquer outro ato necessário à perfeita execução dos trabalhos de fiscalização.
Parágrafo único – A realização de blitz em território mineiro deve ser obrigatoriamente acompanhada por funcionários da SEF – MG, exceto quando realizadas no local da unidade compartilhada.
Cláusula terceira – O presente protocolo não credencia os funcionários da Sefaz – GO a efetuar diligências em empresas localizadas em território mineiro, exceto quando previamente solicitado seu credenciamento junto à Superintendência de Fiscalização – Sufis – de Minas Gerais e desde que acompanhado de auditor mineiro.
Cláusula quarta – Os signatários poderão realizar operações conjuntas de fiscalização, previamente planejadas, objetivando aumentar a eficácia da fiscalização de mercadorias em trânsito.
§ 1º – As atividades do fisco de Minas Gerais terão precedência sobre as atividades do fisco de Goiás nas ações conjuntas que realizarem na unidade compartilhada.
§ 2º – Os postos de fiscalização do Estado de Goiás limítrofes com o Estado de Minas Gerais, de acordo com a sua capacidade operacional e mediante requisição prévia da – SEF – MG, darão apoio às ações fiscais eventualmente desenvolvidas na região de divisa pelo fisco mineiro, inclusive, se necessário, com o compartilhamento das dependências e equipamentos daquelas unidades.
§ 3º – No desenvolvimento de ações conjuntas, os servidores adotarão os procedimentos conforme suas respectivas legislações e, quando concluso o trabalho, encaminharão a documentação para que a equipe do outro Estado proceda às verificações pertinentes.
Cláusula quinta – As signatárias poderão, mediante requisição, compartilhar informações disponíveis nos postos fiscais e repartições fiscais localizadas em seus respectivos territórios.
§ 1º – As informações relativas à digitação das notas fiscais realizadas pelos postos de fiscalização de ambos os signatários serão compartilhados via web service.
§ 2º – A Sefaz – GO disponibilizará informações geradas a partir do sistema eletrônico de apoio à fiscalização, composto de sistema de pesagem dinâmica de cargas e de monitoramento do tráfego de veículos, instalado nos postos fiscais limítrofes com o Estado de Minas Gerais.
Cláusula sexta – Na ausência de servidor fiscal mineiro na unidade compartilhada, o servidor do fisco goiano deve efetuar a baixa de Passes Fiscais Internos emitidos pelo fisco mineiro.
§ 1º – O fisco goiano pode, nos postos fiscais pertencentes ao Estado de Goiás, limítrofes com o Estado de Minas Gerais, efetuar a baixa de Passes Fiscais Internos emitidos pelo fisco mineiro e desenvolver outras ações compartilhadas ou integradas que assegurem um controle fiscal mais abrangente e efetivo sobre a circulação de mercadorias em trânsito na região da divisa dos Estados signatários.
§ 2º – A Sefaz-GO pode estabelecer a quantidade máxima de passes fiscais a serem baixados pelos seus agentes, de acordo com a sua capacidade operacional.
§ 3º – A SEF-MG disponibilizará aos servidores fiscais indicados pela Sefaz-GO senhas de acesso e manual operacional do sistema do Passe Fiscal Interno para a realização de baixa dos passes emitidos pelo fisco mineiro.
Cláusula sétima – Relativamente às informações obtidas em decorrência do presente acordo será observado o sigilo fiscal a que se refere o art. 198 da Lei nº 5.172/66, Código Tributário Nacional.
Cláusula oitava – Serão de responsabilidade do Estado de Goiás e correrão às suas expensas:
I – a realização de eventuais reformas ou adequações físicas na unidade compartilhada;
II – a aquisição de mobiliário, instalação de redes próprias, equipamentos de informática e sistema de comunicação e telefones na unidade compartilhada, bem como o fornecimento de qualquer equipamento ou outro recurso que se fizer necessário para o desenvolvimento das atividades;
III – as despesas com água, energia elétrica, telefone e quaisquer outras necessárias à realização dos trabalhos e à manutenção e conservação da unidade compartilhada;
III – a segurança da unidade compartilhada e dos servidores ali em exercício, cabendo-lhe, para tanto, contratar segurança privada armada.
Cláusula nona – O presente protocolo poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das partes, mediante comunicação efetuada com antecedência de 90 (noventa) dias.
Cláusula décima – O presente protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2010.