Alterada lista de medicamentos beneficiados com isenção

CONVÊNIO ICMS 150, DE 24-9-2010
(DO-U DE 28-9-2010)

ISENÇÃO
Medicamento

Alterada lista de medicamentos beneficiados com isenção
Este ato altera o Convênio ICMS 10, de 15-3-2002 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, observando-se que os produtos listados no inciso I da cláusula primeira são beneficiados na importação e os listados no inciso II são beneficiados nas saídas internas e interestaduais.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 139ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o item 8 da alínea “b” ao inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, com a seguinte redação:
“8 – Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78;”.
Cláusula segunda – Fica revogado o item 8 da alínea “b” do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002.
Cláusula terceira – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.