Alterada lista de implementos agrícolas beneficiados pela redução de base de cálculo

CONVÊNIO ICMS 140, DE 24-9-2010
(DO-U DE 28-9-2010)

MÁQUINA E IMPLEMENTO AGRÍCOLA
Base de Cálculo

Alterada lista de implementos agrícolas beneficiados pela redução de base de cálculo
Esta modificação do Convênio ICMS 52/91 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD) amplia a descrição dos produtos dos itens 10.3 e 10.4 do Anexo II, beneficiados pela redução de base de cálculo, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente da data da publicação de sua ratificação nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 139ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte-MG, no dia 24 de setembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – Os seguintes itens do Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a redação que se segue:
“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM/SH
10.3	Irrigadores e sistemas de irrigação para uso na lavoura, por aspersão, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.	8424.81.21
10.4	Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.	8424.81.29

”.

Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.