Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS

CONVÊNIO ICMS 160, DE 7-10-2010
(DO-U DE 8-10-2010)
– c/Retificação no DO-U de 13-10-2010 –

ISENÇÃO
Medicamento

Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS

Este ato altera o Convênio ICMS 87/2002 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que relaciona fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal estão isentas do ICMS, para incluir os itens 161 e 162 ao Anexo Único.
Este ato entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao da ratificação.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 152ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília-DF, no dia 1º de outubro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, fica acrescido dos itens 161 e 162, com a seguinte redação:
“.................................................................................................................................

161	Piridostigmina	2933.39.89	Piridostigmina 60 mg (por comprimido)	3003.90.79 3004.90.69
162	Natalizumabe	3002.10.99	Natalizumabe 300 mg (por frasco-ampola)	3004.10.39

................................................................................................................................”

Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.