Confaz acrescenta novos medicamentos à lista dos que poderão ser beneficiados pela isenção

CONVÊNIO ICMS 180, DE 10-12-2010
(DO-U DE 16-12-2010)

ISENÇÃO
Medicamento

Confaz acrescenta novos medicamentos à lista dos que poderão ser beneficiados pela isenção
Ficam acrescidos os itens 91 a 121 ao Anexo Único do Convênio ICMS 9, de 30-3-2007 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados ao desenvolvimento de novos medicamentos.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 140ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007, de 30 de março de 2007, fica acrescido dos itens 91 a 121, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Item	NCM/SH	Medicamentos e Reagentes Químicos
91	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 25 mg
92	3004.90.69	TMC 125 Etravirina 100 mg
93	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 75 mg
94	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 300 mg
95	3004.90.79	TMC 114 (Darunavir) 600 mg
96	3004.90.69	Rabeprazol sódico 1 mg
97	3004.90.69	Rabeprazol sódico 5 mg
98	3004.90.69	Palmitato de Paliperdona 100 mg/ml
99	3004.90.69	Risperidona 1 mg
100	3004.90.69	Risperidona 2 mg
101	3004.90.69	Risperidona 4 mg
102	3004.90.99	TMC 278 25 mg