Alterada lista de implementos agrícolas beneficiados pela redução de base de cálculo

CONVÊNIO ICMS 182, DE 10-12-2010
(DO-U DE 16-12-2010)

MÁQUINA E IMPLEMENTO AGRÍCOLA
Base de Cálculo

Alterada lista de implementos agrícolas beneficiados pela redução de base de cálculo
Esta modificação do Convênio ICMS 52/91 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD) amplia as classificações fiscais listadas no item 1.3 do Anexo II, que relaciona os produtos beneficiados pela redução de base de cálculo, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente da data da publicação de sua ratificação nacional.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 140ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 10 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O item 1.3 do Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, passa a vigorar com a redação que se segue:

“

1.3

Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 litros, para transporte de leite

7310.10.90, 7310.29.10 e 7310.29.90

    .”.

Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.