CONFAZ altera regras relativas ao controle das operações interestaduais com combustíveis

CONVÊNIO ICMS 2, DE 17-2-2009
(DO-U DE 19-2-2009)

CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Combustível

CONFAZ altera regras relativas ao controle das operações interestaduais com combustíveis

Este Ato, cuja íntegra pode ser obtida no link Atos do CONFAZ do site tributário-contábil do Portal COAD, introduziu alterações no Convênio ICMS 54, de 28-6-2002, que estabeleceu procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS tenha sido retido anteriormente ou Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e Biodiesel B-100, cuja operação tenha ocorrido com suspensão ou diferimento do imposto. O Ato 2 COTEPE/ICMS, de 17-2-2009 (Neste Fascículo), aprovou o Manual de Instruções para preenchimento dos relatórios relativos a estas operações.