CONFAZ fixa novas regras relativas ao ECF

CONVÊNIO ICMS 9, DE 3-4-2009
(DO-U DE 8-4-2009)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas

CONFAZ fixa novas regras relativas ao ECF

Este Convênio estabelece novos procedimentos relativos ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF), a serem observados pelos fabricantes ou importadores, contribuintes usuários, empresas interventoras e empresas desenvolvedoras de PAF-ECF, com destaque para os prazos de envio dos arquivos eletrônicos, com efeitos a partir de 1-5-2009. Foram revogados o Convênio ICMS 85, de 28-9-2001, e o Ato 25 COTEPE/ICMS, de 8-6-2004.
A íntegra deste Ato, que pode ser obtida na área de “Atos do Confaz” do Portal COAD, será divulgada em Fascículo próximo.