Alterada a relação de equipamentos usados nos serviços de saúde beneficiados com isenção do ICMS

CONVÊNIO ICMS 30, DE 3-4-2009
(DO-U DE 8-4-2009)

ISENÇÃO
Instrumentos e Insumos para Prestação de Serviço de saúde

Alterada a relação de equipamentos usados nos serviços de saúde beneficiados com isenção do ICMS
Modificação no item 191 do Anexo único do Convênio ICMS 1, de 2-3-99, estende o benefício aos implantes expansíveis de cromo cobalto, para dilatar artérias Stents.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 133ª Reunião Ordinária, realizada em Teresina-PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O item 191 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 2 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

191

9021.90.81

Implantes expansíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias Stents

”.

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.