Ceará
CONVÊNIO ICMS 58, DE 3-7-2009
(DO-U DE 9-7-2009)
CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Combustível
CONFAZ convalida procedimentos relativos às operações com diesel e biodiesel
Este Convênio ICMS, cuja íntegra pode ser obtida no link “Atos do CONFAZ” do site Tributário-Contábil do Portal COAD, convalida procedimentos e prorroga prazos de entrega de relatório de operações interestaduais, a serem observados pelas distribuidoras de combustíveis e refinarias de petróleo, referentes aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2009.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.